Aviso n.º 7616/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 239, 14 de Dezembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo
Articulado como::Resumo
O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 281/04.0GEVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Dinis Rocha e Silva, filho de Joáo José Rodrigues Silva e de Maria Mendes da Rocha e Silva, natural de Arcozelo, Ponte de Lima, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Setembro de 1986, solteiro, pedreiro, titular do bilhete de identi-dade n. 132506114, com domicílio no Lugar da Presa, Arcozelo, 4990 Ponte de Lima, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Código Penal, praticado em 13 de Setembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Aviso n.º 7616/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7616/2006 - AP
O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direit...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
