Aviso n.º 7604/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 239, 14 de Dezembro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo
Articulado como::Resumo
96reiro, natural de Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionali-dade portuguesa, nascida em 2 de Abril de 1975, titular do bilhete de identidade n. 10812316, com domicílio na Rua da Nortecoope, 87, 4470 Gueifáes, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n., 1, alínea a), e n. 3, do Código Penal, praticado em 11 de Dezembro de 2001, um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217., n. 1, e 218., n. 1, do Código Penal, praticado em 11 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, designadamente bilhete de identidade, passaporte ou carta de conduçáo, certidóes, registos, junto de serviços ou autoridades ligados à administraçáo pública (central, regional ou local, incluindo os consulados de Portugal.
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Fragmento
Aviso n.º 7604/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7604/2006 - AP
O Dr. Fernando Alberto Caetano Besteiro, juíza de direito do2. J...Resumo do conteúdo do documento.
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