Aviso n.º 7600/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 239, 14 de Dezembro de 2006 › Serie II › 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Elsa Parrado de Azevedo, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 128/04.8GDTVD, pendente neste Tribunal contra o arguido Ion Capmare, de nacionalidade moldava, nascido em 13 de Março de 1979, solteiro, titular do passaporte n. A1212461, com domicílio na Rua Nossa Senhora da Luz, 1, Boavista, 2560 A-dos-Cunhados, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 28 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso n.º 7600/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7600/2006 - AP
A Dr.ª Elsa Parrado de Azevedo, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 128/04.8GDTVD, pendente neste Tribunal contra o arguido Ion Capmar...Resumo do conteúdo do documento.
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