Aviso n.º 7599/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 239, 14 de Dezembro de 2006 › Serie II › 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras
Articulado como::Resumo
O Dr. Bruno Rechena, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 762/02.0PATVD, pendente neste Tribunal contra o arguido Armando Luís Mateus, filho de Armando Dionísio Mateus e de Esperança Fernandes Luís, natural de Portugal, Torres Vedras, Sáo Pedro e Sáo Tiago, Torres Vedras, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Maio de 1957, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 6711448, com domicílio na Rua Doutor José Carvalho, Lote 2, 2530 Lourinhá, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, praticado em 1 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 7599/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7599/2006 - AP
O Dr. Bruno Rechena, juiz de direito do 3. Juízo do...Resumo do conteúdo do documento.
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