Aviso n.º 7581/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 239, 14 de Dezembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Ana Paula Paes de Carvalho, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 275/03.3GISNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel de Jesus Santos, filho de António dos Santos Engrola e de Maria Júlia de Jesus Pinheiro Santos, natural de Sáo Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Setembro de 1975, titular do bilhete de identidade n. 110013944, com domicílio na Rua Ribeiro Carvalho, lote A, rés-do-cháo, Cacém, 2735 Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 4 de Março de 2003, um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Código Penal, por despacho de 18 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
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Fragmento
Aviso n.º 7581/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7581/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula Paes de Car...Resumo do conteúdo do documento.
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