Aviso n.º 7580/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 239, 14 de Dezembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Maria Joáo Simóes Abade, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 563/00.0PCSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Sequeira Ferreira, filho de Quinta Ferreira, de nacionalidade guineense, nascido em 22 de Fevereiro de 1967, casado, titular do bilhete de identidade n. 12533985, com domicílio na Urbanizaçáo Sáo Marcos, Avenida do Brasil, 1, 9.-D, Agualva, 2735 Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143., n. 1, do Código Penal, praticado em 9 de Março de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Dezembro de 2005, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Aviso n.º 7580/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7580/2006 - AP
A Dr.ª Maria Joáo Simóes Abade, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 563/00.0PCSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Sequeira Ferreira, filho de Quinta Ferreira, de nacionalidade guineense, nascido em 22 de Fevereiro de 1967, casado, titular do bilhete de identida...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
