Aviso n.º 7577/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 239, 14 de Dezembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra
Articulado como::Resumo
cesso comum (tribunal singular), n. 653/03.8PEAMD, pendente neste Tribunal contra o arguido Zeferino José Nhaga, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 1 de Janeiro de 1975, solteiro, com domicílio na Rua Almada Negreiros, 33, 8., esquerdo, Tapada das Mercês, 2750 Mem Martins, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 12 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Setembro de 2003, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Aviso n.º 7577/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7577/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula Paes de Carvalho, juí...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
