Aviso n.º 7566/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 239, 14 de Dezembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Ana Paula Paes de Carvalho, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1213/04.1TBSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Luís Pereira Ferreira, filho de Fausto Ferreira e de Lucinda Rosa da Conceiçáo Pereira, natural de Beato, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Setembro de 1956, titular do bilhete de identidade n. 4900513, com domicílio na Bairro dos Abrunhos, 5, 2., esquerdo, Arganil, por se encontrar acusado da prática de um crime de jogo fraudulento, previsto e punido pelo Decreto-Lei n. 422/89, de 2 de Dezembro, praticado em 15 de Janeiro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Aviso n.º 7566/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7566/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula Paes de Carvalho, juíza d...Resumo do conteúdo do documento.
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