Aviso n.º 7559/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 239, 14 de Dezembro de 2006 › Serie II › Tribunal da Comarca de Sesimbra
Articulado como::Resumo
O Dr. José Maria de Almeida Gonçalves, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Sesimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1106/06.8TBSSB, pendente neste Tribunal contra o arguido David Soul Lopes Ferreira, filho de Manuel Ferreira Freire e de Filomena da Conceiçáo Lopes Teixeira Ferreira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Maio de 1978, titular do bilhete de identidade n. 11609017, com domicílio na Quinta da Bela Flor, Lote 1, 4., direito, Campolide, 1070 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de receptaçáo, previsto e punido pelo artigo 231. do Código Penal, praticado em 17 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente tirar ou renovar passaporte, bilhete de identidade ou carta de conduçáo.
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Fragmento
Aviso n.º 7559/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7559/2006 - AP
O Dr. José Maria de Almeida Gonçalves, juiz de dire...Resumo do conteúdo do documento.
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