Aviso n.º 7549/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 239, 14 de Dezembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Maria Joáo Barata dos Santos, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacem, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 150/97.9TBSTC, pendente neste Tribunal contra o arguido Ermelindo Carvalho Barreto, com domicílio na Largo da Romeira, Vila Maria da Conceiçáo, 20, 2800 Alteada, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, e artigo 217., n. 1, do Código Penal, praticado em 27 de Setembro de 1996, por despacho de 31 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por desistência de queixa.
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Fragmento
Aviso n.º 7549/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7549/2006 - AP
A Dr.ª Maria Joáo B...Resumo do conteúdo do documento.
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