Aviso n.º 7544/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 239, 14 de Dezembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Marta Monterroso Nery, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2281/96.3TBVFR, (anterior 203/96) pendente neste Tribunal contra a arguida Almira Pinto de Jesus Pereira, filha de Alberto Joaquim Pereira e de Beatriz Pinto de Jesus, natural de Pedorido, Castelo de Paiva, nascida em 15 de Fevereiro de 1959, casada, titular do bilhete de identidade n. 07581145, com domicílio na Rua do Paraíso, casa 104, 4535 Nogueira da Regedoura, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, praticado em 25 de Fevereiro de 1995, por despacho de 31 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo em juízo.
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Aviso n.º 7544/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7544/2006 - AP
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