Aviso n.º 7538/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 239, 14 de Dezembro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão
Articulado como::Resumo
2. Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Comba Dáo, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 105/04.9GCSCD, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Nunes Cardoso, filho de Albertino Cardoso Coelho e de Maria José Nunes de Albuquerque, natural de Carregal do Sal, Oliveira do Conde, Carregal do Sal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Agosto de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12698077 e da licença de conduçáo n. VS-132922, com domicílio no Bairro das Gândaras, 13, Fiais da Telha, 3430-318 Carregal do Sal, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelas disposiçóes conjugadas dos artigos 202., alínea d), 203., n. 1, e 204., n. 2, alínea e), todos do Código Penal, praticado em 10 de Maio de 2004, por despacho de 17 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter prestado ter prestado termo de identidade e residência.
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Fragmento
Aviso n.º 7538/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7538/2006 - AP
O Dr. Pedro Miguel Sequeira Magalháes...Resumo do conteúdo do documento.
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