Aviso n.º 7515/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 239, 14 de Dezembro de 2006 › Serie II › 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto
Articulado como::Resumo
O Dr. Jorge Augusto da Silva Dias, juiz de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 197/04.0SLPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Isabel Maria Mota da Silva Vaz Osório, filha de Ramires Faria da Silva e de Maria Cândida Teixeira da Mota, natural de Sé, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascida em 24 de Setembro de 1972, titular do bilhete de identidade n. 10156479, com domicílio na Rua D. Amélia Moutinho Alves, 333, 1., Pedrouços, 4470 Maia, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de injúria agravada, previsto e punido nos termos dos artigos 181. e 184., ambos do Código Penal, com referência ao disposto no artigo 132., n. 2, alínea j), do referido diploma legal, praticados em 12 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo do arguido obter, a seu requerimento, a emissáo de documentos e certidóes pelos serviços, personalizados ou náo, do estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identi-dade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de conduçáo, livrete de veiculo automóvel, documentos e certidóes de administraçáo fiscal e das conservatórias de registo civil, comercial, predial e de automóveis, artigo 337., n. 3.
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Fragmento
Aviso n.º 7515/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7515/2006 - AP
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