Aviso n.º 7115/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 239, 14 de Dezembro de 2006 › Serie II › Tribunal da Comarca de Almeida
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Sílvia Raquel F. Patronilho, juíza de direito da secçáo única do Tribunal da Comarca de Almeida, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 262/03.1TBALD, pendente neste Tribunal contra o arguido Emanuel Miguel Jorge, filho de Miguel António Jorge e de Domingas Pedro, nascido em 6 de Agosto de 1968, solteiro, com domicílio na Avenida de Espanha, 85, 4., esquerdo, Casal de Cambra, 2745 Casal de Cambra, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea c), e n. 3 do Código Penal, praticado em 5 de Março de 1996, por despacho de 23 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
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Fragmento
Aviso n.º 7115/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7115/2006 - AP
A Dr.ª Sílvia Raquel F. Patronilho, juíza de direito da secçáo única do Tribunal da Comarca de Almeida, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 262/03.1TBALD, pendente nest...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Lei n.º 22/97, de 27 de Junho de 1997 - Artigo 6
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