Aviso n.º 7493/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 239, 14 de Dezembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto
Articulado como::Resumo
O Dr. Carlos Cândido Barbosa Gama da Cunha Coutinho, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 112/05.4SLPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Hermenegildo Manuel Pinto Coelho, filho de Alberto Ferreira Coelho e de Maria Teresa Pinto Gomes, natural de Paranhos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Novembro de 1973, casado, titular do bilhete de identidade n. 10638904, com domicílio na Rua Joáo Espergueira Mendes, Entrada 29, 2., direito, Porto, o qual foi por termo de identidade e residência, a prestar neste acto, artigo 196. do Código de Processo Penal, transitado em julgado, pela prática de um crime de maus tratos do cônjuge ou análogo, previsto e punido pelo artigo 152., n. 2, do Código Penal, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso n.º 7493/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7493/2006 - AP
O Dr. Carlos Cândido Barbosa Gama da Cunha Coutinho, j...Resumo do conteúdo do documento.
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