Aviso n.º 7482/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 239, 14 de Dezembro de 2006 › Serie II › Tribunal da Comarca de Penacova
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Armandina Silva Lopes, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Penacova, faz saber que, no processo comum Singular n. 317/01.7TAPCV, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Manuel Santos Ferreira, filho de Belmiro Gomes Ferreira e de Docelina de Oliveira Santos nascido em 9 de Maio de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11350084, com domicílio na Espinheira, 3360-287 Sazes do Lorváo, o qual foi por sentença proferida em 9 de Dezembro de 2003, condenado na pena de prisáo suspensa com sujeiçáo a deveres 8 meses de prisáo, suspensa por 18 meses, subordinada ao cumprimento do dever de compensar economicamente o ofendido, no prazo de quatro meses, no montante de mil euros, transitado em julgado em 6 de Janeiro de 2004, pela prática do crime de danificaçáo ou subtracçáo de documentos e notaçáo técnica, previsto e punido pelo artigo 259., n. 1, do Código Penal, praticado em 15 de Maio de 2001 suspensáo essa revogada por despacho proferido em 1 de Junho de 2004, transitada em julgado em 22 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Outubro de 2006, nostermos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso n.º 7482/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7482/2006 - AP
A Dr.ª Armandina Silva Lopes, juíza de direito da Secçáo Única...Resumo do conteúdo do documento.
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