Aviso n.º 7474/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 239, 14 de Dezembro de 2006 › Serie II › Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro
Articulado como::Resumo
(tribunal singular), n. 74/97.0TBOVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Manuel Marques Heleno, filho de Manuel Jesus Heleno e de Maria Lurdes Oliveira Marques, natural de Mira, nascido em 26 de Setembro de 1964, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 7884578, residente na Rua da Hortinha, 40, 1.-A, 8500-594 Portimáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, e 217., n. 1, do Código Penal, praticados em 31 de Dezembro de 1996 e 14 de Janeiro de 1997, por despacho de 19/10/2006, proferido nos autos supra-referidos, foi declarada a cessaçáo de contumácia a partir daquela data, nos termos do artigo 336., n. 3, do Código de Processo Penal.
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Fragmento
Aviso n.º 7474/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7474/2006 - AP
A Dr.ª Raquel Ferreira N...Resumo do conteúdo do documento.
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