Aviso n.º 7468/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 239, 14 de Dezembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Maria de Fátima Silva Viegas, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Olháo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1697/04.8PAOLH, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Bruno Pereira Santos, filho de Alberto de Jesus Santos e de Maria Laurinda Pereira da Rocha Santos, natural de Espinho, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Abril de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12171366, com domicílio na Urbanizaçáo Canas Verdes, lote 17, 8700 Olháo, por se encontrar acusado da prática do crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 26 de Novem-
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Aviso n. 7468/2006 - AP
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