Aviso n.º 7456/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 239, 14 de Dezembro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras
Articulado como::Resumo
00.0TCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Filipe Silva Raposo, filho de Diogo dos Reis dos Santos Raposo e de Antónia Maria da Silva Raposo, natural de Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Setembro de 1965, titular do bilhete de identidade n. 07004788, com domicílio no Largo da Oliveirinha, 3, Lisboa, 1250-174 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 19 de Janeiro de 2000, por despacho de 30 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por caducidade.
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Fragmento
Aviso n.º 7456/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7456/2006 - AP
A Dr.ª Paula Albuquerque...Resumo do conteúdo do documento.
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