Aviso n.º 7433/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 239, 14 de Dezembro de 2006 › Serie II › Tribunal da Comarca de Mondim de Basto
Articulado como::Resumo
O Dr. Filipe Silva Monteiro, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Mondim de Basto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 54/04.0TBMDB, pendente neste Tribunal contra a arguida Dalila Monteiro, de nacionalidade portuguesa, com domicílio na Recta da Pena, 4880 Mondim de Basto, por se encontrar acusado da prática do crime de gravaçáo e fotografia ilícita, previsto e punido pelo artigo 199., n. 2, alínea a), do Código Penal, em conjugaçáo com o disposto no artigo 197., alínea b), do mesmo diploma legal e artigos 30. e 31., da Lei n. 2/99, de 13 de Janeiro, por despacho de 20 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por motivo de desistência de queixa.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Aviso n.º 7433/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7433/2006 - AP
O Dr. Filipe Silva Mo...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
