Aviso n.º 7426/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 239, 14 de Dezembro de 2006 › Serie II › Tribunal da Comarca de Melgaço
Articulado como::Resumo
O Dr. António Pedro Maia Dias Pinto Fernandes, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Melgaço, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 33/96.0TBMLG, pendente neste Tribunal contra o arguido José Gonçalves da Costa de Sousa, filho de José Manuel da Costa de Sousa e de Palmira de Sousa Gonçalves, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Maio de 1964, casado, titular do bilhete de identidade n. 7436232 e do passaporte n. E-568093, com domicílio em Casais, Rebordóes Souto, 4990 Ponte de Lima, por se encontrar acusado da prática do crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 18 de Outubro de 1994, por despacho de 31 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Aviso n.º 7426/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7426/2006 - AP
O Dr. António Pedro Maia Dias Pi...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
