Aviso n.º 7413/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 239, 14 de Dezembro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande
Articulado como::Resumo
2. Juízo do Tribunal da Comarca de da Marinha Grande, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 521/02.0PAMGR,pendente neste Tribunal contra o arguido Hugo Fernando Matos Rocha, filho de Rui Fernando Silva Rocha e de Maria Vitória Pereira de Matos Rocha, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Junho de 1978, solteiro, foi o mesmo declarado contumaz em 27 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 7413/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7413/2006 - AP
A Dr.ª Teresa Margarida Pires de O...Resumo do conteúdo do documento.
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