Aviso n.º 7410/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 239, 14 de Dezembro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia
Articulado como::Resumo
2. Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 176/05.0PBMAI, pendente neste Tribunal contra o arguido Óscar Custodio Pinheiro, filho de Armando Custódio Pinheiro e de Maria do Rosário da Costa Gonçalves, natural de Coimbra, Eiras, Coimbra, nascido em 6 de Janeiro de 1952, casado, titular do bilhete de identidade n. 4411621, com domicílio na Rua do Cidral, 43, 3., 4450-637 Leça da Palmeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo perigosa de veículo rodoviário por negligência agravada, previsto e punido pelos artigos 291., n. 1, alíneas a) e b), e n. 2, do Código Penal, praticado em 27 de Fevereiro de 2005, um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 27 de Fevereiro de 2005, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 27 de Fevereiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou deten-
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Fragmento
Aviso n.º 7410/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7410/2006 - AP
A Dr.ª Maria José Silva F. C. M. Sousa, juíza de direito do2. Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 176/05.0PBMAI, pendente neste Tribunal contra o arguido Ósca...Resumo do conteúdo do documento.
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