Aviso n.º 7405/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 239, 14 de Dezembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra
Articulado como::Resumo
1. Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 239/03.7GCMFR, pendente neste Tribunal contra o arguido Zaza Urchukhishvili, filho de Batury Urchukhishvill e de Nayra Urchukhishvill, natural da Geórgia, de nacionalidade georgiana, nascido em 10 de Agosto de 1971, casado (regime desconhecido), com profissáo desconhecida, com passaporte n. 626343, com domicílio na Rua Sáo Paulo, 103, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 29 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Aviso n.º 7405/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7405/2006 - AP
A Dr.ª Dina La Salete Henriques Nunes, j...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
