Aviso n.º 7403/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 239, 14 de Dezembro de 2006 › Serie II › Tribunal da Comarca da Lourinhã
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Cristina Maria dos Santos Timóteo, juíza de direito da secçáo única do Tribunal da Comarca da Lourinhá, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 264/03.8GALNH, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Joaquim Bernardo Marques, com domicílio na E. N. n. 114, Porto Lobos, Casal Santa Bárbara, Atouguia da Baleia, 2520 Peniche, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, artigos 203., n. 1 e 204., n. 1, alínea f) e n. 4, com referência ao disposto no artigo 202., alínea c), do Código Penal, praticado em 24 de Maio de 2003, por despacho de 19 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo ter prestado termo de identidade e residência.
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Aviso n.º 7403/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7403/2006 - AP
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