Aviso n.º 7369/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 239, 14 de Dezembro de 2006 › Serie II › 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
O Dr. Joáo Carlos Felgar, juiz de direito da 3.ª Secçáo da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n. 66/05.7TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Márcio Daniel dos Santos, filho de Eduardo José Lourenço e de Antónia Maria Lourenço dos Santos, natural de Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Julho de 1985, solteiro, com a profissáo de armador de ferro, titular do bilhete de identidade n. 12844395, com domicílio na Rua Joáo Amaral, lote 15, 3.-C, Alto do Lisboa, 1750 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, agravado (co-autoria) previsto e punido pelos artigos 21., n. 1 e 24., alínea b), do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às tabelas I-A, I-B e I-C, anexas ao citado diploma legal, e ao artigo 26. do Código Penal e um crime de associaçáo criminosa, previsto e punido pelo artigo 28., n. 2, do Código Penal, por despacho de 6 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por detençáo.
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Aviso n. 7369/2006 - AP
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