Aviso n.º 7365/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 239, 14 de Dezembro de 2006 › Serie II › 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
O Dr. Eduardo Pires, juiz de direito da 2.ª Secçáo da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 314/06.6TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Suleimane Jalo, filho de Umarú Jaló e de Fanta Balde, natural de Guiné-Bissau, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Setembro de 1963, casado, titular do bilhete de identidade n. 10490400-3, com domicílio na Avenida 25 de Abril, Vivenda Filipe, 1, Casal de Cambra, 2675 Odivelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de associaçáo criminosa, previsto e punido pelo artigo 299., n.os 1 e 2, do Código Penal de 2001 a 2004, praticado em 2001, um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea a) e n. 3, do Código Penal de 2001 a 2004, praticado em 2001 e um crime de auxílio à imigraçáo ilegal, previsto e punido pelo artigo 134.-A, n. 2, do Decreto-Lei n. 34/2003, de 25 de Fevereiro de 2001 a 2004, praticado em 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Aviso n.º 7365/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7365/2006 - AP
O Dr. Eduardo Pires, juiz de direito da 2.ª Secçáo da 1.&...Resumo do conteúdo do documento.
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