Aviso n.º 7330/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 239, 14 de Dezembro de 2006 › Serie II › 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
02.3SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando José Marques da Cunha, filho de Carlos Manuel Lemos Pinto e de Maria do Carmo Marques Pinto, natural de Angola, de nacionali-dade portuguesa, nascido em 1 de Outubro de 1965 casado, com a profissáo de electricista, titular do bilhete de identidade n. 10011629, com domicílio no Bairro J. Pimenta, Avenida das Comunidades Europeias, lote 3, 5., direito, Quinta do Alto, Pampilheira, 2850 Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 14 de Novembro de 2000, por despacho de 26 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal.
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Fragmento
Aviso n.º 7330/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7330/2006 - AP
A Dr.ª Marta Maria Gonçalves da Rocha, ...Resumo do conteúdo do documento.
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