Aviso n.º 7317/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 239, 14 de Dezembro de 2006 › Serie II › 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta, juíza de direito da 2.ª Secçáo do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 5499/03.0TDLSB, (194/04) pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Veiga Monteiro, filho de Armando Monteiro e de Matilde da Veiga, de nacionalidade cabo-verdeana, nascido em 14 de Novembro de 1976, solteiro, com passaporte n. H3269, com domicílio na Estrada Militar, Casal do Mouro, 5, Catujal, 2685 Unhos, por se encontrar acusado da prática de um crime de simulaçáo de crime, previsto e punido pelo artigo 366. do Código Penal, praticado em 30 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Aviso n.º 7317/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7317/2006 - AP
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