Aviso n.º 7315/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 239, 14 de Dezembro de 2006 › Serie II › 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 694/04.8JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Jorge Valério, filho de Jorge Quintas Rodrigues e de Maria Fernanda Valério, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 5 de Outubro de 1968, casado (regime desconhecido), com domicílio no Casal da Vista Alegre, Rua Octávio Pato, 16, 5.-A, Alto do Lumiar, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.°, n.° 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 7315/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7315/2006 - AP
O Dr. Mário Joáo Pinto Amaral, juiz de direito da 3.&...Resumo do conteúdo do documento.
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