Aviso n.º 7305/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 239, 14 de Dezembro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Tânia Isabel B. Sampaio Sousa Carrusca, juíza de direito da 2.ª Secçáo do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 5872/02.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Ângela Leonor Gabriel Freitas, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascida em 10 de Junho de 1955, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 654528, com domicílio na Rua Indico, lote 9, 2., direito, Albufeira, 8000 Albufeira, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 10 de Novembro de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 6 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo da arguida, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.°, n.° 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 7305/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7305/2006 - AP
A Dr.ª Tânia Isabel B. Sampaio Sousa Carrusca, juíza de...Resumo do conteúdo do documento.
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