Aviso n.º 7303/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 239, 14 de Dezembro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
02.0SELSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Jorge Alves Monteiro, filho de Amândio Alves Monteiro e de Maria Armanda Alves Monteiro, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Junho de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10782610, com domicílio na Rua Augusto Costa Costinha, lote 6, 8. direito, Benfica, 1600 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do Código Penal de 1995, praticado em 6 de Fevereiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou regis-tos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.°, n.° 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 7303/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7303/2006 - AP
A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida, juíza de...Resumo do conteúdo do documento.
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