Aviso n.º 7290/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Resumo

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O Dr. Joáo Manuel Monteiro Amaro, juiz de direito da 2.ª Secçáo do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 17/04.6ECLSB, 42pendente neste Tribunal contra o arguido Dai Qihao, com a identificaçáo fiscal n. 215616359, com domicílio na Avenida Manuel Alpedrinha, 4-A, Reboleira Sul, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de géneros alimentícios ou aditivos alimentares avariados, previsto e punido pelo artigo 24., n. 1, alínea c), do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 22 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.°, n.° 3, do referido diploma legal.

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Fragmento

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Aviso n.º 7290/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Aviso n. 7290/2006 - AP

O Dr. Joáo Manuel Monteiro Amaro, juiz de direito da 2.ª Secçáo do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 17/04.6ECLSB, 42pendente neste Tribunal contra o arguido Dai Qihao, com a identificaçáo fiscal n. 215616359, com domicílio na Avenida Manuel Alpedrinha, 4-A, Reboleira Sul, 2700 Amadora...

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