Aviso n.º 7257/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 239, 14 de Dezembro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães
Articulado como::Resumo
O Dr. Paulo Teixeira Afonso, juiz de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimaráes, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 2586/94.8TBGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido José Duarte Leite Martins, filho de José Pereira Martins e de Ana da Silva Leite, natural de Guimaráes, Sáo Torcato, Guimaráes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Dezembro de 1962, casado, titular do bilhete de identidade n. 7987325, com domicílio na Rua dos Bons Ares, 561, Sáo Torcato, 4800-865 Sáo Torcato, Guimaráes, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/ 97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Novembro de 1992, por despacho de 20 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado e prestado termo de identi-dade e residência.
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Fragmento
Aviso n.º 7257/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7257/2006 - AP
O Dr. Paulo Teixeira Afonso, juiz d...Resumo do conteúdo do documento.
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