Aviso n.º 7089/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7089/2006 - AP
O Dr. Manuel António Figueira Cristina, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 363/04.9TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Ian Dougan Mcculley, filho de Henry e de Jane, de nacionalidade britânica, nascida em 12 de Setembro de 1958, casado, com domicílio na 3 Ligth Close, Ods3jr Londan, Inglaterra, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certi-dóes ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totali-dade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal e, ainda, a proibiçáo de obtençáo ou processamanto de pensóes, vencimentos ou rendimentos, junto do Centro Nacional de Pensóes ou segurança social.
Albufeira, 25 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel António Figueira Cristina. - A Escrivá-Adjunta, Piedade Barreira.
Aviso n. 7090/2006 - AP
O Dr. Manuel António Figueira Cristina, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 857/04.6GAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Ilídio Pedro Marques da Silva, filho de Júlio Colaço Castelo e Silva e de Maria Joaquina Sousa Marques, natural de Portugal, Alvaiázere, Almoster, Alvaiázere, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Junho de 1974, solteiro, com a profissáo de estucador, titular do bilhete de identidade n. 11352226, com domicílio na Rua 25 de Abril, 21, 2., direito, Malveira, Mafra, 2665-200 Malveira, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal.
A declaraçáo de...
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