Aviso n.º 7239/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 239, 14 de Dezembro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar
Articulado como::Resumo
n. 982/98.0GBGDM, pendente neste Tribunal contra o arguido Raul Fernando Pascoal Marinho, filho de Joáo da Rosa Marinho e de Maria Etelvina da Mota Pascoal, natural da Maia, Águas Santas, Maia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Junho de 1967, casado, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 9566152, com domicílio na Travessa Aberta do Canto, 18, rés-do-cháo, Cováo, 9300 Câmara de Lobos, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, de forma continuada, previsto e punido pelo artigo 256., n. 3 e 30., ambos do Código Penal , praticado em 1 de Outubro de 1998, por despacho de 27 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência nos termos do artigo 196. do do Código de Processo Penal.
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Fragmento
Aviso n.º 7239/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7239/2006 - AP
A Dr.ª Maria Joáo Mariz, juíza d...Resumo do conteúdo do documento.
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