Aviso n.º 7234/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Diário da República, 14 Dezembro 2006 (núm. 239)
Serie II - 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar
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Resumo
n. 782/01.2PEGDM, pendente neste Tribunal contra a arguida Sandra Cristina Martins Rebelo, filha de José Alberto de Oliveira e de Maria Celeste Martins Meireles, natural do Porto, Miragaia, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Janeiro de 1975, solteira, com domicílio na Rua Quinta Santa Maria, 87, 2., esquerdo, Maximinos, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 5 de Maio de 2001, crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em 5 de Maio de 2001, por despacho de 18 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por a arguida ter prestado termo de identidade e residência.
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Fragmento
Aviso n.º 7234/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7234/2006 - AP
A Dr.ª Ana Maria Ferreira, j...Resumo do conteúdo do documento.
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