Aviso n.º 7222/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Diário da República, 14 Dezembro 2006 (núm. 239)
Serie II - 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal
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Resumo
A Dr.ª Joana Pereira Dias, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 213/01.8TBFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís Massa Gomez, natural de Espanha, de nacionalidade espanhola, nascido em 29 de Novembro de 1932, solteiro, com domicílio na Rua Alferes Fernandes Abreu, 15, Imaculado Coraçáo de Maria, 9000 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 11 de Março de 1999, por despacho de 27 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por extinçáo do procedimento criminal.
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Aviso n. 7222/2006 - AP
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