Aviso n.º 7202/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 239, 14 de Dezembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe
Articulado como::Resumo
O Dr. Sérgio Afonso C. Pimentel, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe, faz saber que neste Tribunal, correm uns autos de processo comum (tribunal singular) n. 111/99.3TBFAF, separados por força do disposto nos artigos 335., n. 4 e 30., n. 1, alínea d), ambos do Código de Processo Penal, do processo comum (tribunal singular) n. 24/99 do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe, onde foi declarada contumaz desde 11 de Maio de 1999 a arguida Maria Alcídia Vieira Ferreira, filha de Artur da Silva Ferreira e de Joana Rosa Vieira, natural de Fafe, de nacionalidade portuguesa, nascida em 27 de Julho de 1965, solteira, titular do bilhete de identidade n. 126889697, com domicílio na Rua da Paz, 29, Serafáo, 4820 Fafe, por se encontrar acusada da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, artigo 143., n. 1, do Código Penal, praticado em 22 de Julho de 1998, por despacho de 15 de Setembro de 2006, proferido nos presentes autos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Aviso n.º 7202/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7202/2006 - AP
O Dr. Sérgio Afonso C. Pimentel, jui...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
