Aviso n.º 7077/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Diário da República núm. 239, 14 de Dezembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira
Articulado como::Resumo
O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que noprocesso comum (tribunal singular), n. 686/05.0GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Alexandre Lavrador Esteves, filho de António José Esteves e de Maria José Pinto Lavrador, natural de Portugal, Vila Nova de Gaia, Vila Nova de Gaia (Santa Marinha) Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Janeiro de 1983, solteiro, com a profissáo de encarregado de construçáo/instalaçáo de equipamentos eléctricos e electrónicos, titular do bilhete de identidade n. 12984455, com domicílio na Rua 25 de Abril, prédio Vila Flor, 1., direito, Loulé, 8100 Loulé, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 31 de Julho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.°, n.° 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 7077/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7077/2006 - AP
O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1. Juízo Cr...Resumo do conteúdo do documento.
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