Aviso n.º 291/99, de 29 de Dezembro de 1999
Diário da República núm. 301, 29 de Dezembro de 1999 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Torna público que, por nota de 24 de Junho de 1999 e nos termos do artigo 31º da Convenção Relativa ao Processo Civil, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informou ter a Ucrânia comunicado que deseja suceder à ex-União Soviética como Parte na mencionada Convenção.
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Fragmento
Aviso n.º 291/99, de 29 de Dezembro de 1999
Aviso n.º 291/99 Por ordem superior se torna público que, por nota de 24 de Junho de 1999 e nos termos do artigo 31.º da Convenç...
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