Aviso n.º 285/99, de 24 de Dezembro de 1999
Diário da República, 24 Dezembro 1999 (núm. 298)
Serie I - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::
Resumo
Torna público ter, por nota de 7 de Dezembro de 1999, o director-geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 22 da OIT sobre o Contrato de Trabalho de Marítimos, adoptada em Genebra em 24 de Junho de 1926, comunicado ter o Governo de Portugal notificado, em 11 de Novembro de 1999, que a referida Convenção foi estendida ao território de Macau nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português.
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Fragmento
Aviso n.º 285/99, de 24 de Dezembro de 1999
Aviso n.º 285/99 Por ordem superior se torna públ...
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