Aviso n.º 287/99, de 24 de Dezembro de 1999
Diário da República núm. 298, 24 de Dezembro de 1999 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Torna público que , por nota de 22 de Outubro de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, comunicou ter o governo de Portugal notificado que a autoridade do território de Macau designada para dar cumprimento às obrigações pela Convenção é o Ministério Público de Macau.
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Fragmento
Aviso n.º 287/99, de 24 de Dezembro de 1999
Aviso n.º 287/99 Por ordem superior se torna público que, por nota de 22 de Outubro de 1999, o Ministério dos Negó...
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