Aviso n.º 229/99, de 07 de Dezembro de 1999
Diário da República núm. 284, 07 de Dezembro de 1999 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Torna público terem sido aprovadas as Decisões III/1 e IV/9, que alteram a Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, adoptada em Basileia em 22 de Março de 1989, no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Ambiente.
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Fragmento
Aviso n.º 229/99, de 07 de Dezembro de 1999
Despacho n.ºDespacho n....
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