Aviso n.º 334/94, de 03 de Dezembro de 1994
Diário da República núm. 279, 03 de Dezembro de 1994 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
TORNA PÚBLICO TER O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA NOTIFICADO TER A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA DEPOSITADO, EM 14 DE SETEMBRO DE 1994, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO RELATIVA A ADESÃO DO REINO DE ESPANHA E DA REPÚBLICA PORTUGUESA A CONVENÇÃO RELATIVA A COMPETENCIA JUDICIÁRIA E A EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL, BEM COMO AO PROTOCOLO RELATIVO A SUA INTERPRETAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS ADAPTAÇÕES QUE LHES FORAM INTRODUZIDAS PELA CONVENÇÃO RELATIVA À ADESÃO DO REINO DA DINAMARCA, DA IRLANDA E DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE E AS ADAPTAÇÕES QUE LHES FORAM INTRODUZIDAS PELA CONVENÇÃO RELATIVA À ADESÃO DA REPÚBLICA HELÉNICA, CONCLUIDA EM DONASTIA, SAN SEBASTIAN, EM 26 DE MAIO DE 1989. INDICA OS ESTADOS NOS QUAIS A CONVENÇÃO ESTÁ EM VIGOR.
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Fragmento
Aviso n.º 334/94, de 03 de Dezembro de 1994
Aviso n.° 334/94 Por ordem superior se torna público que, por nota de 5 de Outubro de 1994, o...
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