Aviso n.º 464/2005, de 27 de Dezembro de 2005
Diário da República, 27 Dezembro 2005 (núm. 247)
Serie I - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::
Resumo
Torna público ter a República da Lituânia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 19 de Maio de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Estabelecimento de um Sistema de Registo de Testamentos, aberta para assinatura em Basileia em 16 de Maio de 1972, com uma declaração.
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Fragmento
Aviso n.º 464/2005, de 27 de Dezembro de 2005
Aviso n.º 464/2005 Por ordem superior se torna público que a República da Litu...
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