Diário da República núm. 41, 27 de Fevereiro de 2009 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
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Aviso n.º 4539/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos, de 27 de Fevereiro de 2009
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