Aviso n.º 3711/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos, de 16 de Fevereiro de 2009
Diário da República, 16 Fevereiro 2009 (núm. 32)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
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