Aviso de contumácia n.º 4365/2006, de 13 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 177, 13 de Setembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Carla Ventura, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 271/00.2TAVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido António Fernando Rodrigues Duarte, filho de José de Matos Duarte e de Leonor Claudina Rodrigues Duarte, natural de Portugal, Santarém, Alcanhóes, Santarém, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Dezembro de 1964, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 7851884, com domicílio na Rua Luís Camóes, Alcanhóes, 2000 Santarém, o qual foi condenado em 11 de Outubro de 2002, em sentença transitada em julgado em 28 de Outubro de 2002 na multa global de 900 euros, com 133 dias de prisáo subsidiária, pela prática de um crime de Ameaça, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 21 de Março de 2, de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 21 de Março de 2000, 25 de Novembro de 2005, despacho, o arguido náo procedeu ao pagamento voluntário da pena de multa no montante de 900 euros, pelo que, nos termos do artigo 49., n. 1, do Código Penal, foi deter-minado que o mesmo cumpra 133 dias de prisáo subsidiária, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Junho de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Aviso de contumácia n.º 4365/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso de contumácia n. 4365/2006 - AP
A Dr.ª Carla Ventura, juiz de direito do 1. Juízo Criminal ...Resumo do conteúdo do documento.
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