Aviso de contumácia n.º 4349/2006, de 13 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 177, 13 de Setembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão
Articulado como::Resumo
O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 647/05.9PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Arruda Amaral, filho de Manuel Amaral de Sousa Alves e de Maria Emília Arruda Ferro Alves, natural de Povoaçáo, Povoaçáo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Outubro de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 13170975, com domicílio na Lomba do Botáo, 210, Povoaçáo, 9650 Povoaçáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204., n. 2, alínea a), do Código de Penal e de furto previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do Código Penal, praticado em 4 de Maio de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, 104tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso de contumácia n.º 4349/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso de contumácia n. 4349/2006 - AP
O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1...Resumo do conteúdo do documento.
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